- Lei 13.205/2010
- Lei 9.177/2017
- 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Portaria 280/2020 – MTR Nacional
- Conama 313/2002 – Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos
- 9.177/2017 – Regulamenta a Logística Reversa do art. 33 sobre da Lei nº 12.305/2010
- Decreto 10.240/2020 – Logística Reversa de produtos eletroeletrônicos
- Portaria Interministerial 274/2019 – Recuperação Energética de Resíduos
- Lei 11.445/2007 – Diretrizes Saneamento
- Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
